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Páginas: 2 (402 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
lém dos efeitos penais (cumprimento da sanção penal e reincidência), a condenação gera efeitos extrapenais genéricos e específicos. Os genéricos estão previstos no artigo 91, e os específicos noartigo 92, ambos do Código Penal.
A reabilitação é um instituto declaratório que garante ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo, a condenação e a pena, propiciando ao sentenciado plenareinserção na sociedade. O sigilo não é absoluto tendo em vista o artigo 748, do CPP.
A reabilitação não interfere nos efeitos penais e extrapenais genéricos de uma condenação, mas somente noefeitos extrapenais específicos previstos no artigo 92, por orientação prevista no parágrafo único do artigo 93, do CP:
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função públicaou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimesdolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Parágrafoúnico - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva,assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código,vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo . (Grifamos).
Fonte:
Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Rogério Sanches.
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