Limitações - Direito Administrativo

(Restries do Estado sobre a propriedade privada) I. Limitaes Administrativas Conceito toda imposio geral, gratuita, unilateral e de ordem publica, condicionadora do exerccio de direitos ou de atividades particulares s exigncias do bem-estar social. Helly Lopes Meirelles meio de interveno do Estado na propriedade privada e na atividade particular, decorrente de sua soberania interna e do seu dever para com o bem estar social. So limitaes impostas pelo Poder Pblico, atravs de ato administrativo genrico, no destinado a propriedade determinadas, visando atender ao interesse publico por meio da obrigao de NO fazer. A Limitao administrativa no acarreta o direito de indenizao, exceto se for indevida, gerando a apurao de responsabilidade civil. Caractersticas Determinada por lei. Carter geral (no determinado propriedades determinadas, imposio a todos que se encontrarem na mesma situao em um determinado espao geogrfico. Objetivam conciliar o exerccio do direito pblico com o direito privado, tendo como limite a necessidade administrativa (bem estar social, visa atender o interesse pblico). No oneroso por ser geral, no dirigida individualidade, no confere ao proprietrio do imvel o direito de indenizao. II. Ocupao Temporria Conceito a ocupao, pela Administrao pblica, por tempo relativamente curto, de bens particulares, no desempenho de suas atividades de prestao de servios e de realizaes de obras publicas. (Decreto-Lei 3.365/41, art. 36). a forma de limitao do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilizao transitria, remunerada, de imvel particular, para fins de interesse pblico. Caractersticas/ pressupostos Realizao de obra, ou prestao de servio, ou efetivao de pesquisa, ou prospeco em jazida. A inexistncia de terreno do Estado na vizinhana da obra ou do local da atuao estatal. A inexistncia de construo civil sobre o terreno que se quer ocupar. A indenizao a posteriori pelos danos causados. A Ocupao temporria tambm pode incidir sobre imveis necessrios