Limitações ao poder de tributar- principios e imunidades

Uma breve consideração da Evolução Histórica

Os tributos foram a principal fonte de recursos dos cofres públicos e seu excessivo aumento provocou movimentos e lutas dos povos contra essa tributação.
A Magna Carta (1215) merece destaque especial em relação ao fisco e a cidadania, bem como das revoluções e lutas travadas entre o povo e os soberanos. Neste documento está a garantia de direitos como a liberdade de ir e vir, de propriedade privada e a regra de quem só paga imposto quem está representado, ou consentiu indiretamente, através do voto, na tributação. O que mais tarde serviu para a criação do Parlamento e o controle da atividade governamental. A tributação foi a causa direta ou indiretamente de grandes revoluções e transformações sociais e incentivou a criação de outros documentos que ajudaram na consolidação do reconhecimento da liberdade do povo, como na Declaração contra o Ato do Selo (1765), na Declaração de Direitos da Virgínia (1776), na Declaração de Independência dos EUA (1776), todas preocupadas em limitar o poder estatal e nascidas do inconformismo diante das imposições fiscais não consentidas. Enfim, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789), com a revolução francesa, a intenção desta declaração foi de proteção contra qualquer prática arbitrária que pudesse violar os direitos de todos os homens, universalmente falando, contra os atos dos Governos.
Os direitos do cidadão são poderes de participação no exercício do Poder Público, e o princípio de que a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo acha-se inscrito nas Cartas Políticas de quase todos os países.
No Brasil, a Inconfidência Mineira (1789) foi motivada pelos aumentos abusivos dos impostos pela Coroa Portuguesa e inspirada pela independências das colônias da América do Norte. Com a queda do regime imperial e o princípio do regime republicano, deu-se a primeira Constituição Republicana em 1891, que trataram de modo sistemático da matéria