Limitações

E.E.E.F.M GETÚLIO PIMENTEL LOUREIRO
LORRAENY TETELOF
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
SERRA,
29 DE JULHO DE 2014.
E.E.E.F.M GETÚLIO PIMENTEL LOUREIRO
LORRAENY TETELOF
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Trabalho solicitado pela professora Cláudia como requisito parcial para aprovação na disciplina de legislação trabalhista e tributária.
SERRA,
29 DE JULHO DE 2014.
INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é discutir o tema Limitações ao Poder de Tributar.
Neste presente trabalho vemos que o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser tributo encontra-se no art. 3º do CTN. Por ser um tema de grande importância analisaremos alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar.·.
DESENVOLVIMENTO
O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado as limitações ao poder de tributar são regras de competência estabelecidas na Constituição de 1988, em seus arts. 150 a 152, que prevê freios na atividade estatal de arrecadar tributos. Além das regras ali elencadas, outros direitos e garantias também limitam o poder de tributar, como, por exemplo, os direitos e deveres descritos no art. 5°, relacionados ao direito de