Limitação dos direitos Fundamentais

Analise do livro “Limitação dos Direitos Fundamentais”
Nome: Nilton Viana

O livro “A (De) Limitação dos Direitos Fundamentais” apresenta uma farta análise sobre diversos aspectos que tocam a questão da limitação dos direitos fundamentais, com enfoque nos direitos de liberdade, que são os também chamados direitos de defesa, declarando que esse debate da limitação ocorre no direito com um todo, em âmbito público ou privado. Em princípio, para melhor compreensão da discussão exposta, propõe-se a necessidade de se entender e diferenciar os conceitos texto e norma: apesar de se confundirem, deve-se esclarecer que norma é o entendimento que se extrai do texto escrito, após interpretação deste, sendo possível existir normas implícitas e, por isso, não necessitarem de um texto para serem admitidas. Nesse sentido, enfatiza-se que em se tratando de normas de direito fundamental, entende-se que a partir destas e que surgem o direito fundamental, podendo um direito fundamental possuir várias normas a ele relacionadas, normas estas que impõem obrigações ao Estado e às entidades públicas para com os indivíduos, estabelecendo vantagens que são os direitos fundamentais. Alguns aspectos iniciais quanto ao tema proposto são analisados, afirmando-se que: não é possível se falar em direitos ilimitados no tocante à sua equanimidade universal e à sua validade absoluta; o sistema de restrições aos direitos fundamentais podem ser expressamente autorizadas na Constituição ou não; um ponto também relevante é a discussão sobre os limites aos limites dos direitos fundamentais que são observados, por exemplo, em relação à proibição de restrições não igualitárias, à clareza e determinação das normas restritivas e à observância ao devido processo legal substantivo e à existência de justificativa constitucional para a restrições pretendidas. No tocante ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais, destacam-se as seguintes teorias: a teoria objetiva, que defende a garantia do núcleo