Limites aos limites dos DHF`s.

Pedro Henrique Porcaro

Limites aos Limites dos Direitos Fundamentais

Pontifícia Universidade Católica
Belo Horizonte – 09 de março de 2012 - Faculdade Mineira de Direito Coração Eucarístico – Manhã
Pontifícia Universidade Católica
Faculdade Mineira de Direito – Coração Eucarístico – Manhã

Limites aos Limites dos Direitos Fundamentais – 3o Período - Professor Álvaro Ricardo de Souza Cruz: Comissão da Verdade e Discussão da Anistia

Pedro Henrique Porcaro

SUMÁRIO

Os Direitos Fundamentais ----------------------------------------- 4

Limites dos Direitos Fundamentais ------------------------------ 7

Teoria dos Limites aos Limites ----------------------------------- 8

Fontes --------------------------------------------------------------- 10

Os Direitos Fundamentais

O termo “direitos fundamentais” refere-se àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados, ou seja, presentes no ordenamento jurídico, no direito constitucional positivo de um determinado Estado. Ele difere-se do termo “direitos humanos”, este que é objeto de frequente confusão, sendo utilizado como sinônimo aos direitos fundamentais, enquanto na realidade aplica-se aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional por meio de tratados, e que aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, tendo, portanto, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional.

Os direitos fundamentais contidos na Constituição Brasileira de 1988, documento superior do ordenamento jurídico vigente em nosso país, remete aos direitos e garantias à proteção dos direitos humanos presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, pela Organização das Nações Unidas sob o impacto das atrocidades cometidas durante a