licenciatura

Tribunal de Contas
ACÓRDÃO Nº9 / ABR.2010/1ª S/PL
Recurso Ordinário nº 24/2009
(Processo nº40/2009 da SRMTC)

DESCRITORES
1.
2.
3.
4.
5.

Empreitada de obra pública
Ajuste directo
Apresentação e aceitação de propostas
Transmissão electrónica de dados
Rejeição de propostas

Mod. TC 1999.001

SUMÁRIO
1. O disposto no nº 1 do artigo 62º e na alínea g) do nº 1 do artigo 115º do
Código dos Contratos Públicos permite que, na formação de contrato por ajuste directo, a apresentação de propostas não seja feita através de plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, mas através de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, definido no convite dirigido às entidades que se pretende que participem no procedimento. 2. No caso de ser adoptada esta solução, inexistindo regime jurídico aplicável a esta modalidade de apresentação de propostas, deve ser seguido analogicamente o regime aplicável à apresentação de propostas através de plataforma electrónica: o que consta do Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, e da Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho.
3. De tal regime resulta, no que mais importa ao caso sub judicio, o seguinte:
a) Tanto no CCP como nos diplomas referidos existe uma estreita conexão entre apresentação e recepção das propostas. Ainda que se traduzam em momentos diferentes, resulta do regime legal que a

Tribunal de Contas apresentação de uma proposta só se completa com a sua recepção.
Vide, nomeadamente, a ênfase dada à recepção no próprio artigo 67º do CCP (cuja epígrafe é, contudo, sobre o ”[m]odo de apresentação das propostas”), o artigo 1º do Decreto-Lei nº143-A (que ao definir o objecto do diploma fala em “envio e recepção” das propostas) e ao artigo 14º deste mesmo diploma legal e aos nº 1 do artigo 18º, o artigo
19º e o artigo 20º da supra-citada portaria de que resulta, em rigor, que o envio de uma proposta inclui a sua apresentação (que, no caso de plataforma electrónica,