Liberdade provisória sem fiança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Paulista

Processo nº 0990390140007512009.1
ELEONORA MARIA BONIFÁCIO, brasileira, solteira, trabalha com panfletagem, rg xxxxxx, cpf xxxxxx, por seu advogado signatário com endereço professional a xxxxxxxx, procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
Dos Fatos
A requerente foi presa em flagrante, no dia 30 de Abril de 2009, pela “suposta” prática do crime previsto no artigo nº 14 da lei 10.829/03 e 33 c/c art. 35 da lei 11.343/06, e encontra-se encarcerada desde então no Cotel (Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everaldo Luna).
Excelência, o crime imputado a requerente, NÃO É CONSIDERADO AFIANÇÁVEL, pelo fato do art. 323, II prescrever que não sera concedida a fiança nos crimes de tráficos ilícitos de entorpecentes e drogas afins.
Ocorre que, como ficará provado no decorrer da instrução criminal, foram ilegais as condutas e posturas na apreensão da requerente. Ao ser apurado que a ré foi acusada injustamente, estará evidente a ilicitude e a ilegalidade da prisão e permanência da requerente presa.
Em leitura aos depoimentos da requerente acusada em confront com os policiais condutores da prisão, tem-se por inconsistente a imposição da prisão provisória, decorrente do flagrante contra a requerente. A liberdade deve ser considerada como regra em razão do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5 LVII da CF. No caso, não se encontra a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, que são requisitos essenciais a decretação da prisão cautelar, que é considerada de caráter excepcional.
Ainda em relação aos requisitos para a decretação da preventiva são necessarios dois pressupostos quais sejam materialidade e indícios de autoria.