Liberdade provisoria com fiança

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO

Processo nº. ___
Flagrante: ____

DANIEL, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. __, CPF nº. __, residente e domiciliado na Rua Xangai, nº. 27, São Paulo, CEP nº. __, vem através do seu advogado, com escritório na Rua___, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exª., com fulcro no PÚ do art. 310 do CPP e do art. 5º, inciso LXVI da CRFB/88, requer sua:

LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA pelos fatos que passa a expor:

De acordo com: art. 3º. Da lei 1521/51. “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias primas ou produtos necessários ao consumo do povo”. O acusado foi preso em flagrante ao praticar tal ato criminoso. Vale lembrar que o acusado é um individuo de bem, onde tem bons antecedentes. O mesmo nunca praticou nem participou de qualquer ato criminoso, conforme consta nos autos, sua esposa relatou ainda que o mesmo era pessoa honesta e trabalhador, o acusado ainda é pai, e tem filhos que dependem dele, possui residência fixa no caso em espécie não se ver nenhum pressuposto para sua prisão cautelar.

O crime em questão encaixa na espécie de apenado com detenção, para lembrar, o acusado é empresário, sempre se dedicou ao seu trabalho, é primário e de bons antecedentes. De acordo com o (arts 312 e 313 do CPP) e ao relatar sobre as condições favoráveis ao empresário, dispõe e autorizam a concessão de liberdade.

Como regra, o réu devera aguardar o julgamento em liberdade, de acordo com o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no (art. 5º LVII da CRFB/88). Vale ressaltar que a prisão desnecessária do acusado trará consequências e prejuízos para sua família. Jurisprudência sobre o assunto: “EMENTA: HABEAS CORPUS”. PROCESSO PENAL. PRISÃO