LIBERDADE PROVISÓRIA - Embriaguez ao Volante

1000 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX

RÉU PRESO: URGENTE

Auto de Prisão em Flagrante nº: Assunto: Pedido de Liberdade Provisória sem recolhimento de fiança Requerente: XXXXXXXXXXX Tipo Penal: art. 306 da Lei 9.503/97

Constituição Federal Art. 5º Incisos: LVII e LXVI .

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória";

"Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança";

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante V.Ex.a., por seu advogado e procurador que a esta subscrev432e apresentar o presente pedido de

L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A

Com base legal aos fatos e fundamentos abaixo relacionados a saber:

Primeiramente protesta a juntada do instrumento de Procuração dentro do prazo legal, uma vez que a prisão se deu na madrugada do dia de hoje e não deu como instruir o presente pedido com a Procuração;

Que a suplicante se encontra preso e recolhido na cadeia Pública por ter sido preso e autuado em flagrante delito por ter supostamente infringido o art. 306 da Lei 9.503/97;

Que o suplicante é réu primário e de bons antecedentes, não possuindo nenhuma condenação criminal anterior;

Que o suplicante tem residência no domicilio da culpa, o que não colocará em risco a aplicação da lei penal;

Que a douta Autoridade policial arbitrou fiança na importância de R$ 7.000.00 ( Sete mil reais), que o suplicante não tem como recolher, já que ganha pouco mais do que R$ 800.00 ( Oitocentos reais), mensais, conforme comprova a sua CTPS e ainda tem que sustentar toda a sua família;

Diz o art. 353 inciso III do CPP, que á autoridade deverá levar em consideração a situação econômica do réu , podendo a fiança ser reduzida em até nove décimos ;

Entende o suplicante que á autoridade policial não respeitou

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