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CURSO DE DIREITO
(IN)EFICÁCIA DA LEI N°. 11.705/2008, (LEI SECA) E SEUS REFLEXOS PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO
GOIÂNIA
Março / 2011
(IN) EFICÁCIA DA LEI N°. 11.705/2008, (LEI SECA) E SEUS REFLEXOS PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Projeto do Trabalho de conclusão do curso de Direito do Centro Universitário de Goiás, Uni-ANHANGUERA, sob orientação da Ms. Margareth Arbués como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
GOIÂNIA
Março / 2011
Sumário
1- Tema ............................................ 04 1.1Delimitação do Tema ................................. 04
2- Introdução ......................................... 05
3- Objetivos .......................................... 06
3.1- Objetivo geral ..................................... 06
3.2- Objetivo específico ............................... 06 4- Justificativa ........................................ 07
5- Metodologia ....................................... 09
6- Referencial Teórico ................................... 10
7- Cronograma ........................................ 12
1.TEMA
Lei nº 11.705/08, (Lei Seca).
1.1.DELIMITAÇÃO DO TEMA
A (In) eficácia da lei 11.705/08 ( LEI SECA) e seus reflexos para a segurança no trânsito.
2.INTRODUÇÃO
A Lei n°. 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida vulgarmente por “Lei Seca”, fez alterações significantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como nos hábitos sociais de certa parte da população. O foco central será analisar discussões sobre a ineficácia ou eficácia e seus reflexos para a segurança do trânsito.
A notoriedade da referida lei consiste em sua