leis trabalhistas

Seção V dos tribunais e Juízes de trabalho
Art 111:
O Tst (tribunal superior do trabalho) e composto por vinte e sete ministro que pela lei deveriam serem escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e com menos de sessenta e cinco anos, mas sempre nomeados pelo o presidente porem sujeito a aprovação de todo o senado federal.
I -Pelo menos um quinto dentre advogados escolhidos terão que ter exercido a atividade como advogado com mais de dez anos de efetiva atividade.
II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
Art. 112 - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Art. 113 - A lei mostrara sobre a constituição, a competência, garantia e condições dos dos órgãos da Justiça do Trabalho. Art. 114 - Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações com relação ao trabalho em caso de greve também cabe a justiça jugar, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre