Leis trabalhistas

Leis Trabalhistas - Hierarquia e Cuidados na Aplicação

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LEIS TRABALHISTAS - HIERARQUIA E CUIDADOS NA APLICAÇÃO
A legislação trabalhista é composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho e emprego.
A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto 5.452/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas.
No entanto, desde àquela época, as relações de trabalho vem sofrendo inúmeras mudanças e adaptações às necessidades de mercado, à globalização e à flexibilização do trabalho, o que gerou, paralelamente, inúmeras medidas de adaptações legislativas que pudessem atender à estas mudanças.
Considerando todas estas alterações, ainda não são raras as situações em que encontramos as chamadas "lacunas na lei", ou seja, situações de conflitos originados das relações do trabalho e que não estão previstas na legislação, o que provoca a necessidade de o Judiciário, por meio da jurisprudência, preencher estas lacunas através de suas súmulas
(entendimentos dos respectivos Tribunais), vinculantes ou não.
Além da CLT há várias outras fontes legislativas que regem o Direito do Trabalho, sejam elas gerais, como a
Constituição Federal do Brasil, sejam elas específicas, como a lei do empregado doméstico, a lei do FGTS, a lei dos advogados, os acordos e convenções coletivas de trabalho dentre outras.
As empresas e os profissionais de Recursos Humanos devem estar atentos às mais diversas fontes legislativas para que, dependendo do caso concreto, seja aplicada a norma mais adequada àquela situação.
Não obstante, no Direito do Trabalho há ainda princípios que podem simplesmente sobrepor a qualquer norma legislativa, seja ela geral ou específica, como é o caso, por exemplo, do