Leis trabalhistas da constituição

1- Tais atos não cabe como obrigação aos estados- membros e sim a união, e valido enfatizar que tais medidas já são estabelecidas pela constituição federal. Na qual ela estabelece que os funcionários no horário noturno deveram receber suas remunerações em 25% ou mais que os trabalhadores do horário diurno.

2- O funcionário está equivocado, porque o período já se extinguiu sendo que ele teria o direito de até 2 anos contados a partir do dia em que foi desligado da organização sem justa causa para entrar com um processo para rever seus direitos, que de acordo com as leis da Constituição Federal.

4 - De acordo com as leis trabalhistas da Constituição todo colaborador quando pede demissão da organização onde ele era vinculado,perde o direto de receber o seguro desemprego. A empresa agiu de forma equivocada ao descontar do funcionário os valores referente ao aviso prévio já que o mesmo trabalhou durante o período do aviso. Mas uma vez a empresa mostra pouco interesse em cumprir as normas estabelecidas pela convenção coletiva de trabalho daquela categoria que estipulou o direito ao seguro de vida e acidentes de trabalho e ao direito do vale alimentação para todos os trabalhadores daquele ramo. A empresa também não está depositando o FGTS uma vez que o mesmo nesta sendo descontado na folha de pagamento do funcionário, sendo que este fato constitui crime previsto pela constituição federal. Sempre procurando agir de ma fé a empresa também não seguia o que determina aas leis trabalhistas que a carga horária máxima de trabalho de 44 horas semanais com o direito de uma folga de24 horas preferencialmente aos domingos. Novamente a empresa contrariou a convenção coletiva daquela categoria de trabalho em fazer a redução salarial pois tal assunto não era aprovada pela convenção