Leis que afetam práticas mercadologicas

Introdução
Este trabalho tem por objetivo apresentar três leis que afetam as práticas mercadológicas do marketing e seus desdobramentos em uma empresa, e também expor um caso prático de uma destas leis. Para Kotler (2000) Marketing é visto como “o processo social por meio do qual pessoas ou grupo de pessoas obtêm aquilo de que necessitam e o que desejam com a criação, oferta e livre negociação de produtos e serviços de valor com outros”. As leis foram criadas para defender e proteger os consumidores de atos enganosos que possam prejudicá-los. Como fonte de pesquisa, utilizamos livros de direito, sites especializados em legislação e sites de busca.

Leis
1ª Lei:

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4º (Vetado) .

2ª Lei:

Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006 | |

CAPÍTULO II
Do Comércio e da Publicidade
Art. 4o É vedada a promoção comercial dos produtos a que se referem os incisos I, V e VI do caput do art. 2o desta Lei, em quaisquer meios de comunicação, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo