leis: direitos e deveres

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTABÉIS
PRODUÇÃO DE TEXTO.
JEFERSON MARTINHO OLIVEIRA BASTOS

LEIS: DIREITOS E DEVERES.
Tema: O contrato de trabalho e a legalização de empresas.

Ipirá
2013

Vivemos em um país regido por constituições e consequentemente leis as quais tem como finalidade organizar a sociedade de forma justa e democrática.
Assim também funciona com os contratos de trabalho e legalizações de empresas, é diante das constituições que as leis definem como será imposta os direitos e deveres de empregadores e empregados.
Para entendermos melhor o assunto iremos falar um pouco sobre a promulgação da PEC - Projeto Constitucional 72 referente ao contrato de trabalho e a nova relação entre empregadores e empregados, além de falarmos também da legalização de empresas em especial como é feita a abertura de uma Casa de Repouso visto que em 2025 a maior parte da população brasileira será de idosos .
Recentemente foi aprovada no senado a PEC – Projeto de Emenda
Constitucional 72 a qual visa ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos.
Com isso o pagamento passa a ser garantido por lei, a jornada de 8 horas diárias com 44 horas semanais, horas extras trabalhadas, reconhecimento de convenções ou acordos coletivos, normas de higiene, saúde e segurança, benefícios como: salário-família, auxílio-creche, seguro para acidentes de trabalho, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), seguro desemprego, indenização em caso de despedida sem justa causa.
A partir de então a formalidade para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador e um trabalhador doméstico, levando-se em conta os aspectos antes e depois da PEC, refere-se que a nova lei dos trabalhadores domésticos estende á esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O contrato pode ser efetuado no Departamento Pessoal do Empregador
Doméstico , ou por orientação de um