Leis de regulamentação das libras

1 LEIS DA REGULARIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)

Acredita-se que a legislação, que vigorou no ano de 2002 e que vigora no presente, somada ao panorama histórico, nos indica por quais caminhos estamos seguindo, além de podermos vislumbrar o que o futuro nos reserva. A primeira legislação a que nos referimos é o Código Civil, datado de 1º de janeiro de 1916, na sua lei nº 3.071, §5º que nos diz:

“São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - os loucos de todos os gêneros;
III - os Surdos-Mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.”

Se pensarmos nesta lei, nos dias atuais, perceberemos como está ultrapassada, mas pensando que este é um recorte de quase 90 anos atrás, condiz com o que se acreditava na época. O que ficou foi o preconceito e o estigma de que o Surdo é Mudo, que lhe tem tirado o direito de se pronunciar, “de exprimir sua vontade”. Sabemos que na revisão da Constituição Federal de 1988, o seu artigo 208, inciso III, determina que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Em 1990, em Jomtien, na Tailândia, ocorreu uma Conferência Mundial convocada, entre outras chefias executivas, pela Unicef, pela Unesco, pelo Banco Mundial e pelo PNUD. A Conferência reuniu 1.500 participantes de 155 países que elaboraram uma Declaração Mundial sobre Educação para Todos que traz “um consenso mundial sobre o papel da educação fundamental e traduz-se em compromisso de garantir o atendimento às necessidades básicas de aprendizagem a todas as crianças, jovens e adultos”. Depois de quatro anos, realizou-se, em Salamanca, na Espanha, a Conferência Mundial Sobre Necessidades Educativas Especiais. Além de reafirmarem os princípios da