Lei geral

Páginas: 39 (9656 palavras) Publicado: 7 de maio de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA Estado de Minas Gerais

LEI COMPLEMENTAR 098 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

“INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo de Diamantina, através de seus representantes legislativos aprovou e eu prefeitomunicipal, em seu nome sanciono esta Lei: Capítulo I Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de Diamantina, Minas Gerais, da Lei Complementar Federal 123/2006, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciadoe favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal. Parágrafo Único: O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontrase fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179. Art. 2º. Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada comoMicroempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e o Micro empreendedor Individual - MEI, doravante simplesmente denominadas MPE’s, e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes. Parágrafo Único - Serão observadas as regulamentações dos parâmetrostécnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei 11.598/2007 e das resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Art. 3º.As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente às MPE’s. Art. 4º. Esta Lei introduz dispositivos tributários no Código Tributário Municipal de Diamantina, específicos para a MPE. Art. 5º. Com objetivo deinstaurar ambientes e instrumentos específicos de forma a propiciar a implementação das políticas públicas municipais do tratamento diferenciado e favorecido às MPE’s, ficam instituídos através desta Lei: I - o Comitê Municipal de Apoio à MPE, com a finalidade de reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esferas governamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridospelas empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA Estado de Minas Gerais

II - a Central de Apoio à MPE como órgão encarregado de centralizar o atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador; III - o Fórum Municipal da MPE com a finalidade demobilização dos diversos segmentos em prol das políticas públicas estabelecidas nesta Lei; IV - a Câmara Empresarial de Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às MPE’s; V - o Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumento de captação,formação e gestão de ativos econômicos para investimento na infra-estrutura urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade de fomento à MPE; VI - o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da MPE, de forma a estabelecer a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços a preferência diferenciada e simplificada às MPE’s; VII - o...
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