Lei geral das micro e pequenas empresas

Páginas: 2 (364 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E ASPECTOS
REFERENTES A COMPRAS PÚBLICAS.
A partir da aprovação da Lei Complementar 123/06 – A Lei Geral das Micro e
PequenasEmpresas, foram criados no Capítulo V – Do Acesso aos Mercados, vários
mecanismos diretos para garantir tratamento diferenciado às MPE nas compras
governamentais. A Lei criou um novoparadigma de compras que alterou todas as
modalidades e processos de compras públicas existentes em nosso país.
A mudança não foi pequena. A partir de agora a participação dasMPE deixa de ser
exceção e passa a ser a regra. A MPE deverá ser considerada em todo edital de
licitação.
Os órgãos compradores deverão aplicar benefícios como os doempate ficto, que
considera empatada uma MPE com proposta 10% acima de uma oferta feita por uma
grande empresa (ou 5% para pregão), dando à MPE o direito de efetuar uma ofertamais baixa para se sagrar vencedora. Podem ainda regulamentar procedimentos
próprios, prevendo licitações exclusivas para as MPE, percentuais de participação em
subcontratações e outrasinovações.
O vigoroso poder de compra da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e, enfim, de toda a administração direta e indireta desses entes, causaráimpactos significativos na realidade nacional. As MPE têm garantido um novo canal
de negócios.
Deste modo, é preciso que as Micro e Pequenas Empresas brasileiras estejampreparadas e tenham condições de participar dessa grande mudança a fim de que
possam usufruir das vantagens e dos benefícios para que tenham sucesso em seus
negócios.
7Por isso, o curso “Compras Governamentais – Como fornecer para a Administração
Pública e reduzir os riscos”, proposto pelo SEBRAE apresenta de forma direta e
pragmática as...
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