Lei Dos Crimes Hediondos

Páginas: 2 (458 palavras) Publicado: 16 de maio de 2015
Lei dos crimes hediondos

1. Fundamento constitucional (art. 5° XLIII da CF)
São considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a prática de tráfico de drogas, tortura, terrorismo eos definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que podendo evitá-los se omitirem.
a) proibições estabelecidas pela CF:
fiança
anistia
graça
Vale lembrarque a anistia e graça são causas extintivas da punibilidade conforme o art. 107, inciso 2 do CP
b) diferenças entre os crimes hediondos e assemelhados
Os crimes hediondos estão na Lei 8072/90.
Porsua vez os crimes assemelhados estão no texto constitucional, estes não podem ser reduzidos, porque são protegidos por cláusula pétrea, diferentemente dos hediondos que podem ser alterados.
Os crimesassemelhados são: TTT - Tráfico de drogas, Tortura e Terrorismo

2. Rol dos crimes hediondos (art. 1° da Lei 8072/90)
Os crimes hediondos estão previstos no rol taxativo do dispositivosupramencionado, sejam eles consumados ou tentados.
É possível a coexistência de homicídio previlegiado-qualificado, desde que as qualificadoras sejam objetivas, até porque as três hipóteses de privilégio sãosubjetivas. Dessa forma as qualificadoras objetivas são aquelas referentes aos meios e modos de execução do homicídio.
CUIDADO: o homicídio privilegiado-qualificado não é crime hediondo, uma vez que éincompatível o privilégio com a característica de ser hediondo, bem como pelo fato das circunstâncias subletivas ser preponderante.

Outro crime hediondo é o latrocionio
Podemos ter morte consumadamais subtração tentada (latrocinio), mas se ocorrer morte tentada mais subtração efetuada (tentativa de latrocinio): ambos são hediondos
Extorsão com resultado morte do artigo 158 P. 2° do CP
Paraa OAB a extorsão qualificada do P. 3° não é crime hediondo por falta de previsão legal, embora haja opiniões no sentindo contrário

Por fim, recentemente foi colocado como hediondo o crime de...
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