Lei de crimes hediondos

Páginas: 5 (1044 palavras) Publicado: 30 de janeiro de 2015
REGIME DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS NA LEI E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Carlos Alberto Garcia, acadêmico de Direito da FPU
A lei de crimes hediondos é datada de 25 de julho de 1990, sendo edita após a comoção popular devido a pratica de um crime violento envolvendo uma atriz de novela da Rede Globo de televisão. Após vinte e quatro anos de edição da Lei ela vem sendo tema de importantesreflexões. O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo pela Justiça brasileira.
Após condenação, os envolvidos deixam de ter direito a pagamento de fiança, anistia, graça e indulto, de acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sancionada pelo então presidente Fernando Collor. Conforme segue abaixo, são crimes listados na lei:
Art. 1º
Sãoconsiderados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984);
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994);
II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994);
III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994);
IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2º e 3º); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994);
V – estupro (art.213, caput e §§ 1º e 2º); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009);
VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009);
VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994);
VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998);
VII-B – falsificação, corrupção, adulteração oualteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998);
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2ºe 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pelaLei nº 8.930, de 1994).
De acordo com o pesquisado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, concedeu, durante sessão extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2012 o Habeas Corpus nº. 111840 e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº. 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime hediondo(inclusive tráfico de drogas) será cumprida, inicialmente, em regime fechado.
O debate em seção plenária realizada pelos ministros, cinco Ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em contrapartida, se pronunciaram os Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, quevotaram pelo indeferimento da ordem. Na última sessão, em que foi concluído o julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, pela concessão do Habeas Corpus e para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º. do art. 2º. da Lei nº. 8.072/90. De acordo com o relator, o dispositivo contrariou a Constituição Federal,especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º., inciso XLVI).
De acordo com a Lei, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, mas a Lei dos Crimes Hediondos previa anteriormente que a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, mas como já relatado O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Lei Dos Crimes Hediondos
  • A inclusão do aborto na lei dos crimes hediondos
  • resumo doutrinário Lei de Crimes Hediondos
  • Direito penal lei de crimes hediondos
  • LC CRIME HEDIONDO NOVA LEI
  • Lei 8072/90 crimes hediondos
  • Lei 8072/90 Dos Crimes Hediondos
  • Lei contra tortura e crimes hediondos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!