Lei do ventre livre

A Lei do Ventre Livre concedeu liberdade aos escravos nascidos no Brasil após a data de promulgação da mesma. Representou mais um passo na escalada ruma à libertação de todos os negros utilizados como mão-de-obra escrava no país.
O debate em torno da abolição do trabalho escravo ganhava cada vez mais forma no Brasil. No começo da década de 1870 o Partido Liberal e o Partido Conservador debatiam no Parlamento outra medida de extinção do trabalho compulsório. Por vários meses os deputados debateram a nova medida, até que em 28 de setembro de 1871 o Senado aprovou a lei nº2040, que já havia sido aprovada pela Câmara também. Mesmo fruto de controvérsias, a Lei do Ventre Livre foi aprovada sob o Gabinete de Visconde do Rio Branco, membro do Partido Conservador. A lei também é conhecida como Lei Rio Branco, por causa do então Chefe de Gabinete.
A lei oferecia aos ingênuos, filhos de escravos, duas opções: poderiam ficar com seus senhores até atingir a maioridade, que era de 21 anos à época, ou serem entregues ao governo para arriscar a sorte na vida. Quase todos os ingênuos ficavam com seus senhores, estes dispensavam apenas doentes, cegos e deficientes físicos. A criança vivia sob os cuidados do senhor, mas na verdade prestava serviços como de escravos. Como os senhores já não tinham mais a obrigação de sustentar os filhos de escravos, consideravam todo o tempo até a maioridade como geradores de encargos desnecessários. Quando o indivíduo atingia a maioridade estava totalmente atrelado às dívidas adquiridas com os senhores por terem investido em seus cuidados. Para pagar essas dívidas, os libertos tinham que prestar serviços gratuitos para quitar as contas, o que voltava a ser uma situação de escravidão.
A Lei do Ventre Livre permitia a liberdade para os filhos de escravos, mas vários artifícios na lei permitiam que os senhores não perdessem seus trabalhadores. Por outro lado, aumentou o índice de mortalidade infantil por conta do descaso com os recém-nascidos por