Lei do photoshop

ETEC Carlos de Campos – extensão Pres. Roosevelt

Informática Aplicada ao Marketing
“Lei do Photoshop”

São Paulo, 01 de março de 2012

Projeto de lei nº 6853 de 2010
(Do Sr. Wladimir Costa)
Obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação
O Congresso Nacional decreta:
Art 1º Esta lei obriga que imangens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação
Art 2 º As imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, conterão advertência escrita, nos seguintes termos: “Atenção: imagem retocada para alterar a aparência física da pessoa retratada”
Art 3º Aplicam-se ao infrator desta lei as seguintes sanções:
| - advertência
|| - obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento;
||| - multa de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 50000,00 (cinquenta mil reais), cobrada em dobro, triplo e assim sucessivamente, na reincidência , apliccada conforme a capacidade econômica do infrator.
§ 1º As sanções previstas nesse artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as especificidades do infrator,
§ 2º considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de alguma forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da imagem ou pelo respectivo veículo de comunicação
§ 3º O poder Executivo definirá as competências dos órgãos e entidades da administração federal encarregados em aplicar as sanções deste artigo.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

SIM