Lei de responsabilidade fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Nome: _________________________________________________________________________

I PARTE – ASSINALE:

1) Nos Municípios com menos de 50.000 habitantes, está facultada a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal em prazos mais elásticos. Que prazo é este?
a) Semestralmente. b) Quadrimestralmente. c) Trimestralmente. d) Bimestralmente.

2) A lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do setor público definida nessa lei.

a) As Administrações diretas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
b) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios; e as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias e empresas.
c) A Administração indireta da União.
d) A Administração direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.
e) Os Poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), Judiciário, Mi¬nistério Público, as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, Estados e Distrito Federal, e Muni¬cípios.

3) A lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.

a) Ação planejada e transparente.
b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. c) Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
d) Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.
e) Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de des¬pesas.

4) Entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um