Lei de Responsabilidade Fiscal

Páginas: 5 (1116 palavras) Publicado: 3 de fevereiro de 2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA – CEAD
Curso de Graduação em Administração Pública
Disciplina: EAD358 – Contabilidade Pública

Atividade 04 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 01 (Valor: 0,3 pontos) – A Lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se em quatro vertentes principais. Cite quais são ediscorra sobre elas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a lei complementar que estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio da ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A LRF apoia-se em quatrovertentes principais que são o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
Planejamento: dá um salto de qualidade devido às informações que são necessárias ser apresentadas ao controle externo, fazendo com que o administrador público se organize, trabalhando com metas e limites.
Transparência: concretiza-se com a divulgação das informações, por meio dos relatórios deacompanhamento da gestão fiscal.
Controle: é aprimorado justamente devido à transparência
Responsabilização: dá-se quando houver o descumprimento das regras contidas na LRF, inclusive podendo o administrador público vir a responder penalmente. Pode também ser evidenciada a questão das finanças, pois a LRF traz como fator de regulação muitas normas que dão aspecto formal aos meios e instrumentos legaisque fomentam a atuação do Estado nas áreas orçamentária, financeira e contábil.

Questão 02 (Valor: 0,2 pontos) – Cite quais são os objetivos da LRF.
Os objetivos da LRF são:
Ação planejada e transparente;
Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
Obediência a limites e condições(renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar);
Combater o déficit limitando as despesas de pessoal, dificultando a geração de novas despesas, impondo ajustes de compensação para a renúncia de receitas eexigindo mais condições para repasses entre governos e destes para instituições privadas;
Reduzir o nível da dívida pública induzindo a obtenção de superávits primários, restringindo o processo de endividamento, nele incluído o dos Restos a Pagar, requerendo limites máximos, de observância contínua, para a dívida consolidada.

Questão 03 (Valor: 0,3 pontos) – A LRF trouxe a exigência de novosbalanços e demonstrativos que devem ser elaborados pelas organizações públicas. Cite pelo menos três deles.
Da execução Orçamentária Art. 10 - Identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais (precatórios) na execução orçamentária e financeira, por meio de sistema de Contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 daConstituição Federal.
Da Receita Pública Art. 11 e parágrafo Único Art. 12, § 2º - Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município, sendo vedada a realização de transferências voluntárias (exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social – art. 25, § 3º) para o um município que não observar essa exigência, no que serefere aos impostos;
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Da Renuncia de Receita Art. 14 com incisos e parágrafos - Inclusão da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que iniciar a vigência, e nos dois seguintes, da concessão ou ampliação de incentivo ou...
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