Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Conflito de lei no espaço e preenchimento de lacunas jurídicas

Conflito de lei no espaço
Sob a égide do princípio da soberania do Estado, o Estado soberano não está subordinado a leis alienígenas, se assim não o quiser; dessa forma, surge o princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território.

Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre nacionais e estrangeiros, o que permitiu o surgimento do sistema de extraterritorialidade, sem prejuízo da soberania nacional.
O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. Dessa forma, o Direito alienígena será, em alguns casos, aplicado no Brasil.
 Quanto aos direitos de personalidade – começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família –, aplica-se o direito do domicílio1, como regra basilar.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Art. 7.º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

 Casamentos no Brasil – aplica-se a lei brasileira (impedimentos e formalidades).
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Art. 7.º [...]
§1.º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

 Casamento no Brasil de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no Brasil – pode ser feito no consulado do país.
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

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Domicílio – artigo 70 e ss. do Código Civil: Art. 70.
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

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Art. 7.º [...]
§2.º O casamento de