LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS

Páginas: 9 (2096 palavras) Publicado: 22 de maio de 2014
UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE










DIREITO AMBIENTAL
LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS










LAGES, NOVEMBRO DE 2012
Luiz Henrique Camargo Santos










Aspectos importantes da Lei dos Crimes Ambientais








Avaliação em forma de trabalho escrito e Debate em sala para a disciplina de Direito Ambiental, professor Valdeci Israel,vale como nota parcial da disciplina.


LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Capítulo II – DA APLICAÇÃO DA PENA.
Aplicação de Penas Restritivas de Direitos às pessoas físicas.
Examinando-se as penas cominadas aos crimes dessa lei, pode-se concluir que as penas aplicadas, na grande generalidade, não ultrapassarão quatro anos. Encontramos a pena máxima acima de quatro anos no art. 35, no art.40 e no art. 54, §2º.
Passamos a ter um sistema penal ambiental predominantemente sancionador das pessoas físicas – o da restrição de direitos.
Estão previstas como penas restritivas de direitos: prestação de serviço à comunidade; interdição de direitos; suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
Responsabilidade da Pessoa Jurídica.
Conservar-sesó a responsabilidade da pessoa física frente aos crimes ambientais é aceitar a imprestabilidade ou a inutilidade do Direito Penal para colaborar na melhoria e recuperação do Meio Ambiente.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é introduzida no Brasil pela Constituição Federal de 1988, que mostra mais um de seus traços inovadores. Os constituintes captaram a vontade popular e sabiamente aexpressaram ao firmar o princípio de que não basta responsabilizar a pessoa física do dirigente da empresa, em sua relação com o meio ambiente, com a economia popular, com a ordem econômica e financeira. A pessoa jurídica passou também a ser responsabilizada.
As repercussões econômicas da sanção penal da Pessoa Jurídica em relação aos sócios, desde que se observe o devido processo legal, nãoferem a Constituição Federal e constituem uma decorrência da participação voluntária do sócio na existência da empresa.
Seção I – DOS CRIMES CONTRA A FAUNA.
A Seção I – Dos crimes contra a Fauna está inserida no Cap. V – Dos crimes contra o Mio Ambiente da Lei 9.605 e tem nove artigos.
Os animais, por sua vez, possuem características de estado e existência que devem ser levadas em conta na hora dese aplicar o Direito Ambiental. Assim temos, para efeito de interpretação legal, animais silvestres, animais em rota migratória, animais exóticos e animais domésticos.
A Lei dos Crimes Ambientais privou-se a tutelar apenas algumas espécies de animais. São elas: A fauna silvestre, a fauna aquática, animais domésticos ou domesticados, exóticos e finalmente, aqueles em rota migratória.
Várias sãoas práticas, frente à fauna, passíveis de punição, não sendo somente o ato de tirar a vida, considerado crime ambiental.
A pena tem como objetivo causar repulsa ao pretenso sujeito ativo, a fim de que ele não proceda de forma criminosa e que a pena posteriormente recaia sobre si. Dessa forma, o legislador determinou que a pena referente a tais crimes sofresse alteração positiva (majoração,crescimento), em determinados casos. O objetivo de tal ação é aumentar ainda mais o nível de proteção, buscando causar repulsa ainda maior ao possível criminoso, induzindo-o a não praticar determinado ato ilegal.


Seção II – DOS CRIMES CONTRA A FLORA.
A Lei 9.605/1998 inova no art. 50 dizendo: Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues,objeto de especial preservação. A “especial preservação” pode ser conferida por múltiplos instrumentos jurídicos, de caráter geral ou específico, como leis, decretos, resoluções, portarias e instruções.
A lei também regulamenta com relação às queimadas: “Fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas”. Cientificamente, a queimada...
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