Lei 8112

Páginas: 3 (524 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2013
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ATUALIZAÇÃO

Atualização - 1

DA

LEI Nº 8.112,

DE

11

DE

DEZEMBRO

DE

1990

Lei n. 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Comentada - Cód.: 0355
Noçõesde Direito da PRF - Cód.: 0673
Técnico do INSS - Cód.: 0752
Analista do INSS - Cód.: 0756

Medida Provisória Nº 431 de 14 de Maio de 2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos doPoder Executivo - PGPE
(...)

Art. 172. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo deprovimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo, observados osseguinte fatores:
(...)
§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade
competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada porcomissão constituída para essa finalidade, de
acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade
de apuração dos fatores enumerados nosincisos I a V deste artigo.
(...)
“Art. 41. (...)
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo”. (NR)
(...)
“Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazosuperior a oito anos dentro de cada período de
doze anos.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada período de doze anos, o pagamento somente
será retomado se observados, além dodisposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando,
no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.” (NR)
“Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte ecinco por cento do valor do cargo em comissão,
função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração...
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