lei 8112

Páginas: 10 (2394 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2014
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO






FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90









RO
JANEIRO/2014

A Lei 8112/90
Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais;
Campo de aplicação: somente a União.
Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias eFundações Públicas Federais.
Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados;
Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral).
Servidor é a pessoa investida em cargo público.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor , sãoacessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei , com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos , para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Provimento  requisitos básicos para investidura em cargo público : nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais , nível de escolaridade exigido para exercício docargo,idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental.
Serão reservados até 20% de vagas do concurso para portadores de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis (no DF são 20%). Obs. Qualquer deficiência, desde que compatível com o cargo;
Formas de provimento : nomeação , promoção , readaptação , reversão , aproveitamento , reintegração e recondução.
Nomeação
• Em princípio aaprovação em concurso público não gera Direito a nomeação; porem, se o instrumento convocatório fixou prazo para o provimento do cargo, aí existe o Direito a nomeação;
• Servidor nomeado por concurso público tem o Direito a posse, enquanto que a nomeação de servidor sem concurso pode ser desfeita antes da posse;
Concurso Público
▪ É imprescindível para nomeação de cargo efetivo;
▪ Será de provasou provas e títulos;
▪ Pode ser realizado em 2 etapas;
▪Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;
▪Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado. Porém, a constituição permite.
▪O concurso público é regido pelas regras contidas em seu edital. Este deverá se publicado no DOU e emjornal de grande circulação.
Posse
▪É a investidura em cargo público;
▪Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta as atribuições, deveres e direitos;
▪O termo da posse não pode ser alterado unilateralmente;
▪Ocorre no prazo de 30 dias da nomeação ou do término do impedimento;
▪Pode ser feita por procuração especifica;
▪Só há posse se existir aprovação de inspeção medica;Não constituem requisitos para posse, mas serão apresentadas na posse: Declaração de não acumular cargos, empregos ou funções públicas ilicitamente; Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio.
▪Se o nomeado não toma posse no prazo legal, torna-se sem efeito o ato de nomeação (não é exoneração nem demissão).


Exercício
▪É o efetivo desempenho das atribuições do cargo;
▪Ocorre ematé 15 dias a partir da posse;
▪Para aqueles que entram em exercício titularizando função de confiança esta data coincide com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver afastado ou de licença (neste caso não poderá exceder 30 dias)
▪As vantagens do cargo e a contraprestação pecuniária vêm com o exercício;
▪Jornada de trabalho máxima é de 40 horas semanais, sendo o mínimode 6 horas e o maximo de 8 horas por dia;
▪Servidor que toma posse e não entra em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerado ex-ofício.
Estágio Probatório
▪Destina-se a avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo;
Fatores de avaliação: assiduidade; disciplina; responsabilidade; produtividade; capacidade de iniciativa.
▪Prazo de estágio probatório: 24...
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