lei 6766

Páginas: 30 (7420 palavras) Publicado: 19 de agosto de 2014
Como ficou a Lei 6766/79 após alterações impostas pela Lei 9785/99

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e
dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo Único – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderãoestabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal
para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Art. 2º – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das
Legislações Estaduais e Municipais pertinentes.
§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba emlotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamentomodificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3º - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano
diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
§ 4º - Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de
esgoto sanitário eabastecimento de água potável, e de energia elétrica
pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.
§ 5º - A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas
zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS)
consistirá, no mínimo, de:
I – vias de circulação;
II – escoamento das águas pluviais;
III – rede para o abastecimento de água potável; e
IV –soluções para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar.
Elaborado por: João Martinho C.Reis Jr. – IPPUC

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Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos
em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (...assim
definidas por Lei Municipal)
Parágrafo Único – Nãoserá permitido o parcelamento do solo:
I – em terrenos alagadiços e inundações, antes de tomadas as providências
para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas dasautoridades;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO II
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
I – as áreas destinadas a sistemas decirculação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada
por lei municipal para a zona em que se situem. (...para a gleba, ressalvado o
disposto no § 1º deste artigo)
II – os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e frente mínima de5 (cinco) metros, salvo quanto a legislação estadual
ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social,
previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias e dutos,...
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