Lei 6766

HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766compilado.htm Texto compiladoDispe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e d outras Providncias.O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1. O parcelamento do solo para fins urbanos ser regido por esta Lei. Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei s peculiaridades regionais e locais. CAPTULO I Disposies Preliminares Art. 2. O parcelamento do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies desta Lei e as das legislaes estaduais e municipais pertinentes. 1 - Considera-se loteamento a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com abertura de novas vias de circulao, de logradouros pblicos ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias existentes. 2- considera-se desmembramento a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na abertura de novas vias e logradouros pblicos, nem no prolongamento, modificao ou ampliao dos j existentes. 3o HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/1999/Mv0153-99.htm (VETADO) HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm l art3 (Includo pela Lei n 9.785, de 1999) 4oConsidera-se lote o terreno servido de infra-estrutura bsica cujas dimenses atendam aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm l art3 (Includo pela Lei n 9.785, de 1999) 5oConsideram-se infra-estrutura bsica os equipamentos urbanos de escoamento das guas pluviais, iluminao pblica, redes de esgoto sanitrio e abastecimento de gua potvel, e de energia eltrica pblica e domiciliar e as vias de circulao pavimentadas ou no. HYPERLINK