Contrato de compra e venda

Páginas: 2 (342 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
EXERCÍCIO PRÁTICO SOBRE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO A PRAZO PARA O DIA 23/11/2011
QUESTÕES
a) O presente contrato não atende aos ditames legais pertencentes à matéria eao objeto do mesmo, pois viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, vale ressaltar que o contrato desrespeita também osaspectos do artigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição, descrição do lote ou dos lotes que forem objetos de compromissos, confrontações, área eoutras características.
b) 1ª cláusula: Artigo 37 da Lei 6766/79
2ª cláusula: Artigo 481 e seguintes do Código civil que tratam especificamente da compra e venda.
3ª cláusula: Artigo 490 doCódigo Civil
4ª cláusula: Esta é uma cláusula que não expressa exatamente quando vai ser transferida à posse e também a propriedade. Os artigos 1.196 e seguintes expressam as característicasda posse e os artigos 1.228 e seguintes ditam as características da propriedade.
5ª cláusula: Artigo 502 do Código Civil
6ª cláusula: Artigo 26, V da Lei 6766/79
7ª cláusula: Artigo 482 doCódigo Civil
8ª cláusula: Artigo 327 do Código Civil
9ª cláusula: Artigo 475 do Código Civil
10ª cláusula: Artigo
11ª clausula: Artigo
12ª cláusula: Artigo 48 da Lei 6.766/79 que dizrespeito ao foro competente. Também o artigo 26 § 1º da Lei 6.766/79
c) Viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, oartigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição, descrição do lote ou dos lotes que forem objetos de compromissos, confrontações, área e outrascaracterísticas, também seu parágrafo primeiro que tratam da quantidade de vias do contrato a serem firmas e também os artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil que dizem respeito à posse e a propriedade....
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