Lei 5.194 Resumo

Páginas: 10 (2294 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2013
TÍTULO I: Do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
CAPÍTULO I: Das atividades profissionais
A lei de nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo diz que estas profissões são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de algunsempreendimentos, tais como utilização de recursos naturais, meios de locomoção e comunicação, edificações, desenvolvimento industrial e agropecuário, dentre outros.
Somente os profissionais referidos nesta lei possuem as denominações de poderão ter denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, tais quais deverão ser acrescidas, obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Asqualificações de cada profissional poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.
Uma firma comercial só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia se sua diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
O exercício ilegal da profissão ocorrequando a pessoa que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados à esta profissão sem que possua registro nos Conselhos Regionais; quando o profissional se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro ou emprestar seu nome para a execussão de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; quando um profissional que, suspenso de seuexercício, continue em atividade; e quando uma pessoa jurídica exerce uma atribuição reservada à esses profissionais.
Dentre as atividades e atribuições desses profissionais estão incluídos o desenvolvimento da produção industrial e agropecuária, estudos, análises, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica, pesquisas e ensaios; direção e execução de obras e serviços técnicos.
Comrelação aos títulos da formação profissional, cabe às Congregações das escolas e faculdades indicar ao Conselho Federal, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados. Qualquer trabalho só terá valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a lei.
São nulos de pleno direito os contratos firmados por entidade pública ou particular compessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei. A execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dostrabalhos.

CAPíTULO II: Da responsabilidade e autoria
Os direitos de autoria de um plano ou projeto, respeitadas as relações contratuais são do profissional que os elaborar. Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios concedidos ao projeto. As alterações do projeto só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto a prestarsua colaboração profissional, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto. Quando o projeto for elaborado em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, e quando o profissional colaborar numa parte do projeto, deverá ser mencionados explicitamente comoautores da parte que lhes tiver sido confiada.
A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo.
Ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as especificações nele estabelecidas.
TíTULO II:...
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