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Ética, Profissão e Cidadania
Professor Paulo Sérgio Walenia

9/13/2010

UTFPR – Campus Curitiba – DAELT – Ética, Profissão e Cidadania

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Nesta seção os seguintes assuntos serão abordados:
O Decretão
A lei 5.194/66
O Salário Mínimo profissional
Resoluções do CONFEA

9/13/2010

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Decreto
23.569/33
Criados em
1933 pelo
Congresso
Nacional, através do
Decreto Federal
n.º 23.569/33 .

Legislação profissional
Histórico da Profissão

CONFEA - CONSELHO
FEDERAL DE ENGENHARIA
ARQUITETURA E
AGRONOMIA

CREA - CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA
ARQUITETURA E
AGRONOMIA

9/13/2010

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Dos profissionais de engenharia, arquitetura e agrimensura

Decreto
23.569/33

9/13/2010

Legislação profissional
Histórico da Profissão

Art. 1º - O exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor será somente permitido, respectivamente:
a) aos diplomados pelas escolas ou cursos de Engenharia, Arquitetura ou
Agrimensura, oficiais, da União Federal, ou que sejam, ou tenham sido ao tempo da conclusão dos seus respectivos cursos, oficializados, equiparados aos da União ou sujeitos ao regime de inspeção do Ministério da Educação e Saúde Pública;
b) aos diplomados, em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da
União, por escolas nacionais de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de Lei federal;
c) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos técnicos superiores estrangeiros de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, após curso regular e válido para o exercício da profissão em todo o país onde se acharem situados, tenham revalidado os seus diplomas, de acordo com a legislação federal do ensino superior;
d) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos estrangeiros de Engenharia,
Arquitetura ou