Resumo Lei 5.194

Páginas: 6 (1492 palavras) Publicado: 29 de maio de 2014




Trabalho de Introdução a Engenharia

Professor:
Edson Catelan


Tema:
Estudo e Resumo da lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.



Engenharia de Produção Mecânica 1º Termo – Ano: 2014





















Em um estudo da lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício da profissão das engenharias e arquitetura, podemos destacar:1) Da profissão e sua licença:
As profissões de engenheiro, arquiteto, bem como engenheiro agrônomo, são responsáveis pelos interesses sociais a que dizem respeito sobre o uso e aproveitamento de recursos naturais, todo e qualquer tipo de edificações urbanas e respectivamente seus aspectos artísticos e de todo o desenvolvimento urbano e industrial.
Para tal exercício é necessária uma licença,uma vez expedida essa licença para atuar, é assegurado aos respectivos profissionais que possuem diploma de engenharia ou arquitetura de uma faculdade existente no país, ou que vindo do exterior, que sejam revalidados, caso contrário, estrangeiros poderão ter um visto de trabalho temporário caso comprove a baixa demanda de profissionais da área.
Para tal, qualquer pessoa física ou jurídica queprestar serviço público ou privado sem constar registro nos conselhos regionais, pessoa que se incumbir de atividades estranhas ao seu registro, o profissional que emprestar seu nome sem ter participação efetiva nas atividades de engenheiro e qualquer profissional que suspenso, continue atuando, será enquadrado como exercício ilegal da profissão.

2) De suas atribuições profissionais eresponsabilidade de autoria:
As atividades profissionais do engenheiro, arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em desempenhar cargos e funções de sua incumbência em entidades estatais e paraestatais, de economia mista e privada. Consiste também em planejamento e projeto de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, exploração de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial eagropecuária. É de incumbência de o engenheiro realizar estudos, projetos, avaliações e vistorias, ensinos, pesquisas e fiscalização, direção e execução de obras e serviços técnicos.
As atividades citadas são para pessoa física, para tanto, no caso de pessoa jurídica, é necessário um profissional devidamente capacitado e registrado nos conselhos regionais, os quais terão o dever se manterem atualizados juntoàs instituições de ensino de novos profissionais.
Os direitos de autoria de um projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações entre autor e interessados, são de propriedade do profissional que elaborar. Caso o projeto venha a ganhar prêmios e distinções, cabe ao profissional que elaborou.
Quando em concepção geral, o projeto for elaborado por um conjunto deprofissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores com seus direitos e deveres correspondentes. Os profissionais especializados que colaborarem em uma parte específica do projeto deverão ser mencionados como autores da parte que estiver sido lhe confiada, tornando-se dono de todos os documentos relativos ao projeto que sejam por ele assinado.

3) Da fiscalização:
A verificação efiscalização de acordo com essa lei serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Cada Conselho Regional deverá por em execução a lei, respondendo ao Conselho Federal para que uma medida tomada em um Estado entenda-se aos demais.
É de incumbência do CONFEA:
Estabelecer normas gerais paraos regimentos dos Conselhos Regionais; examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões aqui citadas; julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos regionais; relacionar os cargos e funções dos serviços estatais; incorporar ao seu balancete de receita e despesas os dos Conselhos Regionais; publicar...
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