lei 11343/06

CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS 11.343/06 So Caetano do Sul 2014 ADRIANO PERES FABIANE LIRA FERNANDA BORGHI MARIA JANE SENA ROBERTA CRISTINA LOPEZ LEI ANTIDROGAS 11.343/06 Trabalho apresentado no 4 semestre noturno, do Curso de Direito da faculdade Tijucussu, como requisito parcial para a aprovao na disciplina de Trabalho Legislao Especial Penal, sob a orientao da Prof. Dr. Maria Deusilene. Orientadora Prof. Dra. Maria Deusilene So Caetano do Sul 2014 RESUMO H tempos o problema do uso indevido e do trfico ilcito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as consequncias funestas advindas da toxicomania da a preocupao do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaa. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Txicos) apenas mais um captulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas peculiaridades - algumas delas foram selecionadas para serem tratadas neste trabalho. Ser, portanto, objeto de comentrios desde alguns pontos mais relevantes de seu novo sistema de preveno e represso do uso e trfico de txicos at alguns artigos que compem seu procedimento penal. So apresentadas tambm algumas consideraes de ordem sociolgica e filosfica, com o objetivo mesmo de enriquecer a explanao acerca da matria e de fornecer informaes de outra natureza, pois, ainda que a cincia do direito seja autnoma, no precisa necessariamente dispensar tais consideraes. Assim, fizemos tambm, ao longo deste trabalho, algumas comparaes com as Leis pretritas e, ao final, procuramos compreender e apresentar solues para algumas antinomias normativas da nova Lei, sob a luz de algumas regras da Hermenutica Jurdica. Sumrio TOC o 1-3 u Introduo PAGEREF _Toc400551121 h 5 1. LEI 11.343/06.........................................................................................................................7 1.1. DOS CRIMES E