LEGITIMIDADE DO PODER

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO

1. O princípio da legalidade

A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observân­cia das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula.
Cumpre pois discernir no termo legalidade aquilo que exprime intei­ra conformidade com a ordem jurídica vigente. Nessa acepção ampla, o funcionamento do regime e a autoridade in­vestida nos governantes devem reger-se segundo as linhas-mestras traça­das pela Constituição, cujos preceitos são a base sobre a qual assenta tanto o exercício do poder como a competência dos órgãos estatais.
A legalidade supõe por conseguinte o livre e desembaraçado meca­nismo das instituições e dos atos da autoridade, movendo-se em conso­nância com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos regulamentos, decretos e leis ordi­nárias até a lei máxima e superior, que é a Constituição. O poder legal representa por conseqüência o poder em harmonia com os princípios jurídicos, que servem de esteio à ordem estatal. O conceito de legalidade se situa assim num domínio exclusivamente formal, técnico e jurídico.

2. O princípio da legitimidade

A legitimidade é a legalidade acrescida de sua valoração. É o critério que se busca menos para compreender e aplicar do que para aceitar ou negar a adequação do poder às situações da vida social que ele é chamado a disciplinar. No conceito de legitimidade entram as crenças de determinada épo­ca, os valores e os princípios da ideolo­gia dominante, que presidem à manifestação do consentimento e da obediência.

3. Como se formou o princípio da legalidade e a espécie de legitimidade que esse princípio procurou estabelecer

O princípio de legalidade nasceu