Legislações que garantem os direitos da criança e do adolescente: do menor ao sujeito, o que mudou?

1.2 LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: do menor ao sujeito, o que mudou?
A primeira declaração que estabeleceu o respeito do Estado à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade do cidadão perante a lei, o direito a propriedade privada, liberdade de pensamento e opinião foi a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos humanos. Para se compreender o que significa esses direitos observa-se o conceito dado por Dallari (2004 p. 13):
Para entendermos com facilidade o que significa direitos humanos, basta dizer que tais direitos correspondem a necessidades essenciais da pessoa humana. Trata-se daquelas necessidades que são iguais para todos os seres humanos e que devem ser entendidas para que a pessoa possa viver com a dignidade que deve ser assegurada a todas as pessoas.
Referente a este tema, Júnior e Oliveira (2009 p. 22) reforçam o conceito:
Os direitos humanos são aquelas cláusulas básicas superiores e supremas que todo o indivíduo deve possuir em face da sociedade em que está inserido. São oriundos das reivindicações morais e políticas que todo o ser humano almeja perante a sociedade e o governo.
Essa evolução nos direitos se dá a partir da formulação dos direitos naturais do homem e do cidadão, e a partir daí foram originando gerações de Direitos Humanos. A primeira geração é denominada “direitos civis e políticos” que nasceram no contexto histórico da opressão das monarquias absolutistas da Europa. A segunda geração é a dos “direitos da igualdade” ou “direitos econômicos sociais e culturais”, determinada pela Revolução Industrial, em meio a exploração das classes operárias, no século XIX. Posteriormente, surgem os direitos de terceira geração, que são os direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à paz, e mais recente, os direitos dos consumidores (MARCÍLIO, 1998).
No século XX os