Legislação Trabalhista e Previdenciaria

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO – FIC ‐ PARANGABA
GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS

ELIANE SALES DA COSTA FONTELES

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Fortaleza ‐ CE
2014
ELIANE SALES DA COSTA FONTELES

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Trabalho apresentado a Professora Sra. Josemara Ponte da disciplina de Legislação Trabalhista e Previdenciária, Turma AB/ noite, do Curso de Gestão em Recursos Humanos do Centro Universitário Estácio - Parangaba como exigência para obtenção de nota parcial de avaliação.

Fortaleza ‐ CE
2014
ELIANE SALES DA COSTA FONTELES

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Trabalho apresentado a Professora Sra. Josemara Ponte da disciplina de Legislação Trabalhista e Previdenciária, Turma AB/ noite, do Curso de Gestão em Recursos Humanos do Centro Universitário Estácio - Parangaba como exigência para obtenção de nota parcial de avaliação.

Aprovado em: ______/______/______
Resultado: ______________________

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Professora: Sra. Josemara Ponte

1 INTRODUÇÃO

1.1 Contexto

O fundamento da relação jurídico- previdência assenta-se na proteção social, ao cidadão e a seus dependentes, quando forem colhidos por contingências sociais da vida com dignidade. As políticas sócias relativas a Seguridade Social brasileira (Saúde, Previdência Social e Assistência Social) estão assentadas nestas duas diretrizes: prevenção de riscos e instituições de benefícios para garantir que o cidadão, atingido pelas contingências sociais, possa continuar vivendo com dignidade.
No tocante a Saúde, as ações preventivas, art. 196 da CF/88: `` A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais em econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos a ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A concessão de aposentadoria especial àqueles que exercem atividades em condições