AÇÃO DE DIVORCIO já separados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PIRACICABA (SP)

(qualificada) e (qualificação), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com amparo nos parágrafos 6º do art. 226 da Constituição Federal, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requerer a homologação da presente

AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO

I - DOS FATOS E DIREITO

Em XX de agosto de 1990 os requerentes se separaram judicialmente, através da R. sentença proferida nos autos do processo nº ZXXXXXXX que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP e teve seu trânsito em julgado.
Assim, em XXXXXXX teve o aditamento em sua certidão de casamento mediante a averbação de separação judicial, expedida pelo Oficial do Registro de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Piracicaba (SP), conforme cópia anexa.
O § 6º do artigo 226 da Constituição estabelece que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Assim, pretendem os requerentes o Divórcio, a ser decretado por R. sentença, nos termos da legislação de regência, expedindo-se o mandado competente para averbação junto ao 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Piracicaba-SP.
III – DO PEDIDO.

Ante todo o exposto, respeitosamente, o autor requer a Vossa Excelência:

a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por não ter o Autor condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência;
b) que seja homologado, por R. sentença, o divórcio, bem como que seja determinada a expedição do mandado competente para averbação junto ao Cartório de Registro Civil;

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nestes Termos,
Pede deferimento.
Piracicaba, 01 de setembro de 2015.

Nome advogado
OAB