Legislação Social

Disciplina:
Legislação Social

ATIVIDADE AVALIATIVA

- Objetivo desta atividade: 1. Fixar o conteúdo de normas fundamentais, descritas no artigo 7º e incisos da CF/88. 2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro.
- Com isso você será capaz de: 1. Aplicar, profissionalmente, referidas normas nos fatos do dia a dia. Diferenciar os conceitos das relações de trabalho existentes. 2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro.
1. Após leitura atenta o artigo e incisos, da CF/88 (disponível no site: www.planalto.org.br), faça um comentário geral interpretando cada um dos incisos de referido artigo.

Resposta:
O Art. 7º com seus incisos visa garantir alguns direitos e melhorias para os trabalhadores urbanos e rurais, como a proteção do emprego, saúde e proibição de critérios discriminatórios, como segue:
- Inciso I,
. Está à proteção ao emprego contra despedida arbitrária;
- Inciso II
. Assegura uma renda ao trabalhador despedido sem motivo justo;
- Inciso III
. A garantia do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que também é uma forma de proteção ao trabalhador despedido sem justa causa, assegurando-lhe uma renda;
- Incisos IV, V, VI, VII e X
. São a garantia de um salário digno, mínimo e que não seja reduzido de forma unilateral, e que possa atender as necessidades básicas do trabalhador e sua família;
- Inciso VIII
. Prevê o 13º salário a cada ano de serviço;
- Inciso IX
. Garantia para os trabalhadores que laboram a noite, tenham uma remuneração superior à diurna;
- Inciso XI
. Direito a participação nos lucros da empresa, conforme regulamentação;
- Inciso XII
. Foi alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, direito a salário-família, pago em razão de dependente;
- Inciso XIII e XIV
. Sobre limite da jornada de trabalho de 44h semanais, 8 por dia e 6h para turnos ininterruptos;
- Inciso XV
. Garantia do repouso semanal e