Legislação

Páginas: 5 (1023 palavras) Publicado: 13 de dezembro de 2013
Trabalho Hembley
Maria Antonia da Silva é ajudante de produção e está buscando uma nova oportunidade de recolocação no mercado de trabalho . Ao abrir o jornal , verifica a seguinte proposta: " Contrata-se ajudante de produção . Necessário comprovar 01 ano de experiência e então passa aos procedimentos de contratação pela empresa , á qual entrega sua carteira de trabalho para anotar o contratode experiência (a sua carteira de trabalho deverá ser devolvida no prazo de artg 29 41 da clt 48 horas ). Após uma semana , a empresa devolve sua carteira de trabalho , devidamente anotada com a função auxiliar de limpeza , com o salário de R$ 500,00. Nesta ocasião , a empresa alega que esqueceu de pedir um exame para Maria e esta deveria apresentar um teste de gravidez . Teve anotado comoinício do contrato de trabalho a data 01 novembro de 2011 e exercerá a experiência por três meses , sendo que poderá ter rescendido o contrato de trabalho a data de 31 de janeiro de 2012 se não contratado . Há clausula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Maria trabalha das 8 as 20 hrs de segunda a domingo , gozando de 30 minutos para refeições e descanso , embalando e desembalando caixas naempresa super produção de caixas ltda . a linha de produção da empresa é muito grande possuía inumeros maquinarios antigos que produziam ruidos acima de 140 db . é obrigado a transportar caixa de 60 kg de um lado para o outro durante toda a jornada . dado o cansaço emocional que vem lhe tomado conta e a rispidez de seu lider , o qual sempre lhe dirigia a palavra com gritos e com palavras de baixocalão , maria entende por certo em aplicar uma justa causa na empresa no fim daquele dia de trabalho, 22 janeiro de 2012 . quase ao término de sua jornada maria está operando uma das maquinas sem o devido treinamento , veio a sofrer grave acidente de trabalho e perde sua mão direita .
Aponte todos os erros do caso acima , indicando todos os direitos da empregada , com toda fundamentação jurídica, inclusive indicando quais verbas rescisórias ela têm para receber quando de sua saída da empresa .

1º Desvio de funçao
De acordo com o Art. 468 da CLT – Nos contratos individuais de trabalho só é aceita a alteração das respectivas condições por concordância de ambas as partes , e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de anulaçãoda cláusula que infrige esta garantia.
Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador .
2º Proteção do trabalho a mulher .
Conforme o art . 373 da CLT Lei 5452/43 - inciso IV
É proibido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego .
3º Proteção do trabalho a mulher .
Art. 373 -A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

Súmula nº 146 do TST .
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal
Súmula nº 376 do TST
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime oempregador de pagar todas as horas trabalhadas.
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT .
4º Proteção do trabalho a mulher .
artigo 71 da CLT diz que, em qualquer trabalho cuja duração exceda as seis horas, torna-se obrigatória a concessão de um intervalo pararepouso ou alimentação, que será de no mínimo uma hora . A CLT também fala no seu artigo 71, inciso 1º que não excedendo as seis horas será obrigatório um intervalo de 15 minutos após quatro horas de trabalho .
Obs : no caso acima a mulher trabalha das 08:00 as 20:00 com 30 minutos para refeição e descanso , sendo que o trabalhador não pode exceder a duas horas extras por dia e se fosse seguir a lei...
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