Legislação trabalhista e previdenciária

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

ÍNDICE

ASSUNTO PÁGINA

1 – Questão 1..................................................................................................................03

2 – Resposta Questão 1 ..................................................................................................04

3– Questão 2...................................................................................................................05

4– Respostas Questão 2 .................................................................................................06

5– Bibliografia............. ...................................................................................................07

QUESTÃO 1: Henrique foi contratado pela empresa Alfa Ltda. para trabalhar 8 horas por dia e 44 horas semanais. Trabalhou de segunda à sexta-feira no horário de 8 horas às 17 horas, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação (período não contado na duração do trabalho) e aos sábados de 8 horas às 12 horas. Na realidade, Henrique só trabalhou 1 (um) ano no horário contratado, pois nos três anos seguintes o empregador permitiu que Henrique saísse, durante a semana, sempre 1 (uma) hora antes do horário estabelecido, sem qualquer motivo.

Diante dos fatos relatados, responda justificadamente:

A empresa Alfa Ltda. poderá exigir que Henrique volte a trabalhar 8 (oito) horas por dia, sob o argumento de ser esse o limite diário previsto no contrato de trabalho de Henrique e, também, no art. 7º, XIII da Constituição da República de 1988? Justifique indicando os princípios do Direito do Trabalho aplicáveis ao caso em exame.

RESPOSTA:

Sim, Já que Henrique foi contratado pela empresa Alfa Ltda., conforme o contrato de trabalho assinado pela empresa e pelo funcionário,