justificativas de execução de alimentos

1933 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DEDIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE ____(CIDADE) – (ESTADO).

ELTON MARQUES CORRÊA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG 47533657-4 e inscrito no CPF 403.175.008-05, residente e domiciliado na Rua Ângelo dos Santos, 313, Jardim Paulicéia, nesta cidade, pôr seu procurador que assina ao final, com escritório na Rua Germano Ultramari, n.º 62, Parque das Nações, nesta cidade e comarca, vem , mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Em face de (NOME DO EXECUTADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA GRATUIDADE
Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa. DOS FATOS Em acordo homologado por este douto Juízo, nos autos do processo sob nº (NÚMERO DO PROCESSO), consoante termo que se junta, o Executado concordou em pagar em favor da Exequente a título de alimentos mensais, o montante de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, para pagamento até todo 5º dia (quinto dia útil) de cada mês.
Não obstante a evidente razoabilidade do valor dos alimentos, o Executado inexplicavelmente não vem cumprindo com suas obrigações desde (MÊS/ANO), o que vem prejudicando imensamente a Exequente, uma vez que a genitora da menor não obtém rendimentos suficientes para manter integralmente o sustento da filha menor.
Insta observar, que o valor do débito até a presente data é de R$ (…) referente às pensões vencidas no período de (MÊS/ANO) em diante, conforme demonstram planilha de cálculos ao

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