jurisprudencia

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE SAQUE DE FGTS. DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para que se configure a tentativa, basta que a execução do crime tenha sido iniciada, consoante previsto no art. 14, 11, do Código Penal. No caso do delito de estelionato, que é fracionado em três atos, é fácil perceber que, com a ocorrência do primeiro deles (o emprego da fraude), a execução já se iniciou, como na hipótese dos autos. 2. O art. 397, III, do CPP só tem aplicação quando o fato narrado é evidentemente atípico, logo, existindo fundada suspeita, e sendo plausível a alegação de tipicidade da conduta, deve ser garantido o acesso à justiça e o devido processo legal, não sendo, portanto, a hipótese de absolvição sumária do acusado. 3. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. (TRF-2 - APR: 200951030012662 , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 12/01/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/01/2011)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACUSADA QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA FIGURA TÍPICA, EM RAZÃO DE SUA ATIPICIDADE (ART. 397, INC. III, DO CPP). PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. ACOLHIMENTO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME AO SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. DÉBITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO (ART. 5.º, INC. LXVII, DA CF). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE VERIFICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
(TJ-SC - ACR: 474663 SC 2011.047466-3, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 30/11/2011, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Joinville)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.