jurisprudencia sucessões

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Ementa: APELAÇÃO CIVIL - CUMPRIMENTO CONTRATUAL PARA O ESPÓLIO CUSTEAR INTEGRALMENTE OS ESTUDOS DOS APELANTES - DECLARAÇÃO DE VONTADE FIRMADA PELA DE CUJUS - NÃO CONHECIMENTO COMO TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REQUSITOS FORMAIS - DECALARAÇÃO DE VONTADE VAGA EM AUXILIAR O NETO - NÃO TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5579619020108260000 SP 0557961-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 30/05/2011
Ementa: Processual. Sucessão mortís causa. Decisão que deixa de reconhecer documento apresentado à guisa de testamento particular. Recurso cabível. Ausência de previsão legal expressa. Manifestação todavia de natureza meramente administrativa e que encerra incidente paralelo ao processo de partilha dos bens deixados, sem cunho terminativo ou solução definitiva de questões substanciais. Natureza de decisão interlocutória. Cabimento de agravo. Precedentes.Recurso conhecido.Testamento particular emergencial. Art. 1.879 do Código Civil . Documento particular não assinado que se pretende seja recebido como equivalente, sendo atribuído à de cujus em seus últimos dias de vida.Ausência todavia de formalidades extrínsecas necessárias ao reconhecimento da figura invocada.Incidente dos arts. 1.130 a 1.133 do CPC que não se presta outrossim à solução de questões de alta indagação em torno de testamentos ou atos jurídicos que se pretendam a eles equiparar. Limitação ao exame dos requisitos necessários ao cumprimento de testamento regular. Negativa de confirmação e cumprimento acertada no caso concreto, sem prejuízo da discussão pelos interessados, em via autónoma contenciosa, dos efeitos que possam eventualmente decorrer da manifestação de vontade geradora da controvérsia. Agravo de instrumento, nesses limites,desprovido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 701917 SP 2004/0160909-0 (STJ)
Data de publicação: 01/03/2010
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. ASSINADO POR QUATRO TESTEMUNHAS E

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