JURISDI O CONSTITUCIONAL AULA 09 CASO CONCRETO

AULA 09
Questão discursiva
Em 2005, o STF julgou procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da República visando à declaração de constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversos processos judiciais pelo país, gerando uma controvérsia judicial em torno da sua adequação ao texto constitucional. Nas eleições ocorridas em outubro de 2010, um determinado parti do político conseguiu, pela primeira vez em sua história, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graças à coligação partidária firmada com um parti do político de maior expressão e base eleitoral.
O diretório nacional do referido parti do político pretende, no próximo ano, após o início da sessão legislativa, ajuizar uma ADI contra a mencionada lei federal, a parti r de argumentos que não foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005.
Analise a pretensão do partido político, considerando os seguintes tópicos:
I. A legitimidade para a propositura da ação.
Resposta: Sim, o partido político possui legitimidade ativa para a propositura da ação porque ele possui pelo menos um representante no Congresso Nacional, ou seja, ao menos 1 deputado federal ou 1 senador no Congresso Nacional.
II. A possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade da lei (com ou sem modulação dos efeitos).
Resposta:Há controvérsia quanto à formação de coisa julgada em relação ao próprio STF quando se trata de decisão que tenha declarado a norma constitucional. Luís Roberto Barroso sustenta a tese de que seria possível a revisão da decisão anterior, nada impedindo que o STF declarasse a inconstitucionalidade da lei devido ao fato de que sua decisão não vincula a si mesmo, ao próprio STF . Neste caso haveria fortes razões de segurança jurídica favoráveis à adoção da técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão.

Questão objetiva
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
a) Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do