JURISDI O CONSTITUCIONAL AULA 01

AULA 01 _ JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Questão discursiva:
O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

Resposta: a lei do Estado do Rio de Janeiro deve ser considerada inconstitucional pelos seguintes motivos: a) Invasão de competência da União nos termos do art. 22, I CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (inconstitucionalidade formal, também denominada inconstitucionalidade formal orgânica); b) violação do art. 228, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos (inconstitucionalidade material, total e por ação).

Questão Objetiva
Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.
(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.

Resposta: Letra C

Jurisprudência:

Dados Gerais
Processo:
AC 4382612 PR 0438261-2
Relator(a):
Sérgio Rodrigues
Julgamento:
22/04/2008
Órgão Julgador:
1ª Câmara Cível
Publicação:
DJ: 7615
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPVA - AERONAVES