JURISDI O CONSTITUCIONAL AULA 06 CASOS CONCRETOS

AULA 06 _ JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Questão discursiva:
Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada.
Resposta: Quanto à questão da legitimidade o Governador do Estado do Tocantins poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei feita pelo Distrito Federal desde que prove a pertinência temática,ou seja, que aquela lei distrital interfira de alguma maneira em seu Estado, uma vez que o governador de Estado é classificado como legitimado especial e não universal , portanto deve provar a pertinência temática. Com relação ao objeto, se a lei distrital regula assunto de interesse local, foi feita na competência municipal não caberia ADIN uma vez que não cabe ADIN de lei municipal, não cabe ADIN de lei distrital feita na competência municipal, porém se essa lei distrital regula matéria cuja competência é do Estado, caberá a propositura de ADIN.

Questão objetiva:
Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta