juridicas

Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral

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17/10/2013

PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.304 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)

: MIN. MARCO AURÉLIO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
: VERONICA XAVIER WINTER
: MANOEL DEODORO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)

CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – AÇÃO
AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO – ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar
Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Cármen Lúcia.
Não se manifestou o Ministro Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa,
Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Cármen
Lúcia. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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RE 766304 RG / RS

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